Fábio de Almeida Garcia
Sócio da Divisão do Contencioso

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior baixou a Portaria nº 58, regulamentando a tramitação eletrônica (online) dos processos administrativos instaurados pelo MDIC, sobretudo dos que tratam de dumping (defesa comercial).

Assim, a partir desta sexta-feira (31/7), a tramitação dos processos administrativos, a comunicação de atos, a formação de autos e a transmissão de peças processuais serão realizados por meio do Sistema Decom Digital (SDD). As peças serão assinadas digitalmente por meio de certificação digital (ICP-Brasil).

Segundo a portaria, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30/7), o objetivo é facilitar o acesso das partes interessadas aos processos de investigação de dumping conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) e melhorar os serviços. Contudo, não há uma regra bem delineada sobre a transição dos processos físicos. Também é fato que, ao menos de forma imediata, nem todas as empresas interessadas terão a estrutura para operar com o SDD.

Além disso, essa digitalização poderá dificultar a correta análise das amostras de produtos pelo MDIC, para fins de definição da questão de dumping, já que o acesso físico a elas fica, a partir de agora, reduzido a uma “descrição pormenorizada” por meio do SDD. Isso certamente aumentará a margem de dúvidas e, consequentemente, dos erros pelo MDIC.

Modificações como essas são preocupantes, pois a estrutura disponibilizada pelo governo não anda atrelada à modernidade imposta, revelando sim, um serviço precário e muitas vezes, deficiente. Vê-se isso com frequência nos processos tributários digitais.


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