Paolo Stelati Moreira da Silva
Sênior da Divisão do Contencioso

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiram portaria disciplinando o tratamento das adesões em casos de eventos de incorporação, fusão ou cisão total relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de débitos tributários com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo a Portaria Conjunta nº 979, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (15/7), será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista de débitos tributários com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL efetuado em nome de empresa que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão.

Nesse caso, os débitos da empresa extinta poderão ser consolidados pela empresa sucessora responsável pelos mesmos, caso esta última seja optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996/2014.

Para tanto, os pagamentos efetuados pelos optantes que tiveram cancelados o parcelamento ou o pagamento à vista poderão ser aproveitados para amortização dos débitos consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista requeridos pela empresa sucessora.

A sucessora que optar por aproveitar os pagamentos efetuados deverá:

a) caso possua certificado digital, efetuar pedido de retificação do Darf, por meio do aplicativo RedarfNet, disponível no site da Receita, ou

b) caso não possua certificado digital, apresentar pedido de retificação de Darf.

A portaria esclarece que, no caso de empresa que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data posterior à adesão, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de requerimento de adesão efetuado pela empresa sucessora.

Caso a empresa sucessora também seja optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista, deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da empresa extinta.


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