Foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (7/7) a Lei nº 13.144, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia.

A nova lei altera a redação do inciso III do artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata das hipóteses de impenhorabilidade do bem de família, definido como o imóvel residencial do casal, com suas benfeitorias, equipamentos e móveis. Entre as exceções a essa proteção estão os casos de dívidas alimentícias, ou seja, de valores referentes a pagamento de pensão.

A alteração na lei visa consolidar entendimento já adotado pelos tribunais para proteger o novo cônjuge. Assim, poderá ser penhorada apenas a parcela da alienação judicial relativa à parte do bem que cabe ao devedor. A outra parte, que cabe ao novo cônjuge, não poderá ser penhorada.


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