Folha SP 06/07/2015

 COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Os débitos de natureza patrimonial, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2010, estavam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, naquela data, era de até R$ 10 mil, não precisarão ser pagos.

O perdão desses débitos foi concedido pela Lei nº 13.139, publicada no “Diário Oficial da União” de 29 de junho. A lei, que dispõe sobre o parcelamento e o perdão de dívidas patrimoniais com a União, altera os
Decretos-leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

“São consideradas taxas de natureza patrimonial o laudêmio, o foro e as demais taxas de ocupação quando se adquire imóveis da União”, explica o advogado Gustavo Denis Centeno Biglia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Segundo a lei, que entrará em vigor em 26 de outubro deste ano, o valor de até R$ 10 mil deve ser considerado por contribuinte e, separadamente, em relação:

a) aos débitos inscritos em dívida ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

b) aos débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A lei diz que os valores já pagos, ainda que de até R$ 10 mil, não serão restituídos.

A lei também cria a possibilidade de parcelamento dos débitos patrimoniais em até 60 meses. Para isso, basta o contribuinte devedor requerer o parcelamento e pagar a primeira parcela para voltar a ficar adimplente.

O valor mínimo por parcela é de R$ 100. As parcelas serão corrigidas mensalmente pela Selic (atualmente em 13,75% ao ano).

A lei concede isenção de multa e juros para os débitos não pagos ou inscritos em dívida ativa até 26 de junho de 2015 (data de edição da nova lei) que forem pagos à vista até 26 de dezembro deste ano (180 após a publicação da lei).

Também ficam isentas do pagamento das taxas e do laudêmio as empresas de direito privado sem fins lucrativos e entidades beneficentes. Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando ocorre uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha.

A lei estabelece como serão corrigidos os débitos com a União decorrentes de receitas patrimoniais cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 29 de junho (data de publicação da lei) e não pagos nos prazos previstos na legislação. Nesses casos, haverá o acréscimo de:

a) multa de mora, de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%; e

b) juros de mora pela Selic, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento (no mês do pagamento será cobrado 1%).

A lei traz uma série de regras que a União deverá seguir sobre o parcelamento de terrenos de marinha. Além das áreas ao longo da costa marítima, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios
e lagoas que sofrem influência de marés.

Uma dessas regras determina a necessidade de a União realizar ao menos duas audiências públicas em cada município (para informar a população) antes de iniciar os procedimentos de demarcação dos imóveis em terrenos de marinha. As audiências deverão ser realizadas, de preferência, na Câmara de Vereadores de cada cidade.


 

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