Fábio de Almeida Garcia
Sócio da Divisão do Contencioso

As Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar liberando três empresas do grupo Light do pagamento do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras.

A cobrança das duas contribuições começou a vigorar na quarta-feira (1º/7), com base no Decreto nº 8.426/2015, que fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas para ambos os tributos.

Essa é uma das primeiras liminares que determina a suspensão do pagamento das duas contribuições.

A cobrança, da forma como passou a vigorar, não procede. Ela é ilegal, já que a mesma não veio por meio de lei, mas por decreto. Além de outros argumentos jurídicos, é importante destacar que a Constituição é clara ao proibir alterações da tributação dessas contribuições por meio de decreto, como também é proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Um dos argumentos acatados pelo juiz federal substituto João Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para a concessão da liminar foi a violação ao princípio da legalidade tributária, na medida em que as alíquotas não poderiam ter sido fixadas por meio de decreto.

Essa tributação não era uma preocupação das empresas nos últimos anos. Isso porque a legislação havia reduzido a zero as alíquotas de ambos os tributos. Contudo, desde 1º de julho as empresas passaram a ser mais oneradas por conta dessa tributação, que alcança 4,65% das receitas financeiras.


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