Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

Foi publicado no dia 2 deste mês o Decreto nº 56.223/2015, que regulamenta a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes paulistanos.

A comunicação será feita através do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), instituído pela Lei Municipal nº 15.406, de 2011, que aguardava regulamentação desde então.

Segundo o decreto, todas as pessoas jurídicas deverão obrigatoriamente se credenciar ao DEC. Feito isso, por meio de certificado digital, passarão a ter ciência, de forma eletrônica, a quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhamento de notificações e intimações, expedição de avisos gerais.

Os contribuintes poderão, inclusive, consultar pagamentos efetuados, saber sua situação cadastral, acessar extratos, remeter declarações e documentos eletrônicos, apresentar petições, defesas, recursos, contrarrazões e consultas tributárias, entre outros serviços.

As comunicações eletrônicas devem começar em até 30 dias após o término do prazo para credenciamento no DEC, que deve ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

A comunicação realizada através do DEC dispensa a publicação no Diário Oficial da Cidade, bem como a notificação ou intimação pessoal ou o envio por via postal.

As consultas deverão ser feitas em até 10 dias contados da data do envio da comunicação ao portal do DEC, sob pena de serem consideradas automaticamente efetuadas.

Nos casos em que a consulta se der em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Além disso, a transmissão de documentos eletronicamente será considerada realizada em tempo hábil até as 24 horas do último dia do prazo.

A comunicação entre o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e a Secretaria Municipal de Finanças ocorrerá nos termos do Decreto 50.865/2009 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal).


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