Para reforçar o caixa e tentar cumprir a meta fiscal deste ano, o governo baixou a Medida Provisória nº 685 para atrair empresas a quitar débitos tributários, administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho de 2015.

Para tanto, a MP instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013, para a quitação daqueles débitos.

As empresas interessadas no benefício terão apenas 70 dias – até 30 de setembro próximo – para apresentar o requerimento de adesão ao programa.

Outra condição para adesão é o pagamento à vista, em dinheiro, de no mínimo 43% do valor consolidado da dívida, que deverá ser feito até o último dia útil do mês em que o requerimento for apresentado.

A MP, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (22/7), determina que os restantes 57% poderão ser pagos com o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL.

Esses créditos poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela quitação.

Os débitos incluídos em programas de parcelamento anterior, ainda que rescindidos, não poderão ser incluídos no novo programa.

 O Prorelit é uma boa oportunidade para os contribuintes acertarem suas contas com o governo federal, utilizando créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL como moeda de troca, e, ao mesmo tempo, diminuírem suas contingências e evitando problemas operacionais, como não obter Certidão Negativa de Débitos.

 


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