O governo divulgou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória nº 680 para tentar desestimular demissões em empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias.

Chamado de Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o plano permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução também proporcional do salário.

Segundo o Decreto nº 8.479, que regulamenta a MP, no caso da redução de jornada de 30%, a redução salarial será de, no mínimo, 15%. É que o governo complementará os outros 15% com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O governo afirma que o FAT tem recursos e que o PPE, no fim das contas, vai representar economia, por reduzir os desembolsos com o seguro-desemprego, além de evitar a queda na arrecadação com a contribuição ao INSS, FGTS e Imposto de Renda.

A complementação do governo será limitada a 65% do maior valor do seguro-desemprego (R$ 1.385,91). Assim, os 65% vão representar o teto de R$ 900,84.

Para um salário de R$ 5.000, com redução da jornada de 10%, a empresa pagará R$ 4.500 (90%) e o governo, R$ 250 (5%). Nesse caso, a redução será de 5%, pois o trabalhador receberá R$ 4.750.

Se a redução for de 20%, a empresa pagará R$ 4.000 (80%) e o governo, R$ 500 (10%). Aqui, a redução será de 10%, e o trabalhador receberá R$ 4.500.

Se a redução for de 30%, a empresa pagará R$ 3.500 (70%) e o governo, R$ 750 (15%). Assim, a redução será de 15%, e o trabalhador receberá R$ 4.250.

Como a complementação do governo terá o teto de R$ 900,84, quem ganhar mais de R$ 6.005,60 só receberá esses R$ 900,84 do governo. O que vai variar será a parte paga pela empresa – essa parcela dependerá do percentual de redução da jornada.

Por exemplo: para um salário de R$ 15 mil, com redução de 30%, a empresa pagará R$ 10.500 e o governo, R$ 900,84, no total de R$ 11.400,84. Nesse caso, a perda é de 24%.

Para uma redução de 20%, a empresa pagará R$ 12 mil e o governo, R$ 900,84. No total, serão R$ 12.900,84, com perda de 14%.

REGRAS

O PPE valerá por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O trabalhador não pode ser demitido nesse período, preserva o saldo do FGTS e permanece com todos os benefícios trabalhistas. O programa terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

No final do PPE, voltam a valer as regras atuais. Se desejar demitir o trabalhador, a empresa só poderá fazê-lo após decorrido um terço do período de adesão. Assim, se o PPE durar um ano, o trabalhador terá estabilidade por mais quatro meses (um terço). Se durar nove meses, a estabilidade será de, no mínimo, três meses.

Os setores que poderão aderir ao PPE serão definidos pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), formado por representantes dos ministérios do Planejamento, da Fazenda, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Secretaria-Geral da Presidência da República. O comitê definirá as regras dentro de 15 dias.

As empresas e os trabalhadores deverão aderir ao PPE por meio de acordo coletivo específico, no qual a empresa deverá comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira.

A adesão ao programa será feita coletivamente, empresa por empresa, em assembleia com sindicatos. Se a empresa aderir ao programa, o empregado será obrigado a participar.


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