Andrei M. Andrade
Assistente da Divisão de Consultoria Societária

 O Congresso Nacional aprovou em 12 de junho, por meio de decreto legislativo, a chamada “Convenção da Apostila”, tratado internacional que dispõe sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros. Segundo nota do Ministério das Relações Exteriores, somente o Brasil, Cuba, Bolívia, Guatemala e Haiti  ainda não iniciaram seus processos de adesão ao tratado, sendo que outros países já o aderiram ou estão avançados na implementação da nova regra.

De forma genérica, o acordo internacional designa como documentos públicos os “atos notariais, os documentos administrativos, as declarações apostas em documentos de natureza privada, como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura”.

Especial atenção deve ser dada ao último ponto, que trata dos documentos de natureza privada. Basicamente, basta que algum documento privado seja registrado em órgão público (como a Junta Comercial, por exemplo) para que seja considerado como público, fazendo com que os efeitos do tratado atinjam os documentos societários arquivados nos países signatários que adotem sistemática de registro de documentos similar à do Brasil.

No entanto, para que o tratado internacional faça parte do ordenamento jurídico brasileiro, há necessidade de sua “aprovação” pelo presidente da República. Posteriormente, é preciso que essa ratificação seja depositada no Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos. Em termos práticos, existe grande possibilidade de que nos próximos meses a presidente da República, por meio de decreto do executivo, faça tal ratificação.

Caso isso venha a acontecer, as vantagens obtidas serão substanciais, já que realizar negócios internacionais será menos burocrático e mais barato, aumentando, como reflexo, o interesse de se investir no Brasil.

Cabe lembrar que, nessa hipótese, toda lei anterior ao tratado que dispuser sobre consularização, e caso esteja em discordância com o tratado, deixará de ter validade, prevalecendo o entendimento de que não será mais exigida a consularização.

 


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