Construtoras têm de entregar Dimob também para cessão de imóvel em construção, diz Receita

Aryane Braga Costruba
Advogada Supervisora da Área Societária

A Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) constitui obrigação acessória a ser observada pelas empresas que exercem atividades imobiliárias.

Entre essas atividades estão compreendidas a comercialização de imóveis por elas construídos, loteados ou incorporados para esse fim; a intermediação de aquisição, alienação ou locação de imóveis; a sublocação de imóveis; e a construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de sócios.

No tocante às operações que envolvem a venda de imóveis em construção, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.033 (DOU de 2/7), esclareceu que a obrigatoriedade de entrega da Dimob pelas construtoras não se limita aos contratos de promessa de compra e venda, alcançando, inclusive, as eventuais cessões de direitos decorrentes da promessa.

A Receita entende que deve ser entregue uma Dimob para cada transação envolvendo direitos sobre o imóvel em construção, por se tratar de transações distintas.

Dessa forma, caso os direitos sobre o imóvel em construção venham a ser cedidos pelo comprador a um terceiro, com anuência da construtora, esta deve entregar uma nova Dimob para essa operação.

A solução de consulta esclarece que se a Dimob não for entregue na época da realização do negócio jurídico, seu envio deverá ser feito quando da transmissão do imóvel por meio da escritura pública.

Ressalte-se que as informações da Dimob são cruzadas com a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias, de entrega obrigatória pelos cartórios). Assim, a ausência da Dimob resultará na contradição das informações prestadas pelas partes.

As empresas obrigadas que deixarem de apresentar a Dimob ficam sujeitas às penalidades previstas na legislação.