O Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) divulgou as regras, os procedimentos para adesão e o funcionamento do programa. O PPE permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos salários e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

A Resolução nº 2, publicada no “Diário Oficial da União” de quarta-feira (22/7), segue os parâmetros estabelecidos na Medida Provisória nº 680, que criou o programa. O prazo máximo de permanência está limitado a 12 meses.

Para aderir ao PPE, a empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores, prevendo reduções nas jornadas de trabalho e nos salários. Além disso, precisa comprovar, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), estar dentro do Indicador de Geração Líquida de Empregos.

Esse indicador será calculado com base na razão da geração corrente de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos 12 meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o estoque de empregados registrado no 13º mês anterior à adesão ao programa.

No resultado, esse indicador não pode ultrapassar 1%. Caso não seja aprovada pelo índice, a empresa poderá encaminhar informações adicionais para apreciação do CPPE, que avaliará novamente sua elegibilidade ao programa.

As empresas que ingressarem no PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a permanência no programa.

Após o término, a dispensa fica proibida durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão (para uma adesão de 12 meses, por exemplo, a dispensa fica proibida nos 4 meses subsequentes; para uma de 9 meses, nos 3 meses subsequentes).

A empresa também não poderá contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo PPE, exceto nos casos de reposição ou de aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.

Se descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada, ou qualquer outro dispositivo da MP nº 680, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos. Pagará ainda multa administrativa correspondente a 100% desse valor, também destinada ao FAT.

O ingresso no PPE será feito por meio de formulário específico dirigido ao Comitê. A empresa deverá apresentar: CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade com a Fazenda Federal, com a Previdência Social e com o FGTS; enquadramento no Indicador de Geração Líquida de Empregos; requerimento de registro, bem como os demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.


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