Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

Criado com base no Decreto nº 6.884/2009 e na Lei nº 11.598/2007, o CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) editou a Resolução nº 35, que estabelece o processo de registro e legalização de empresas e negócios, para fins de alimentação da Base Nacional de Empresas.

 Visando assegurar unicidade e controle, o processo de abertura, de alteração, de licenciamento e de baixa de empresas envolverá as seguintes etapas: a) viabilidade de nome empresarial e de localização, o que deve preceder a etapa seguinte; b) registro empresarial; c) inscrições tributárias e, uma vez atendidas os itens anteriores, d) licenciamento de atividades econômicas e auxiliares.

 Resta vermos como tal procedimento vai ser aplicado na prática, dado não serem raras as situações em que atos societários (de constituição ou de alteração), embora registrados na Junta Comercial, encontram certa dificuldade no momento da inscrição tributária, como, por exemplo, questionamento acerca do montante do capital social ou da existência de depósito pertencente à empresa. Espera-se que tais problemas sejam resolvidos com a simplificação das regras.


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