Foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2/6) a Súmula Vinculante nº 48, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão plenária realizada no dia 27 de maio passado.

Segundo a súmula, “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

Com a decisão do STF, fica mantida a cobrança do imposto estadual no local de desembaraço aduaneiro, independentemente do destino da mercadoria.

Assim, o imposto será pago ao Estado em que ocorrer o desembaraço e não no local do estabelecimento do importador (que pode estar localizado em outro Estado).

A nova súmula tem o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas pelo STF. As súmulas convertidas em vinculantes pelo plenário do STF passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir de sua publicação.


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