Aryane Braga Costruba
Advogada Supervisora da Área Societária

Recente decisão do STJ coloca em discussão as consequências da omissão, pelos herdeiros e inventariantes, de bens do espólio, por ocasião da realização do inventário.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Contudo, para que sejam corretamente transmitidos aos herdeiros, é necessário que os bens sejam declarados no inventário. Somente assim se conhecerá o acervo sucessório a ser partilhado.

Caso algum bem seja ocultado, aquele que o “escondeu” pode ter de responder, em ação própria, pela sonegação dessa informação, com as consequências a ela inerentes: obrigação de restituição do bem ao montante do espólio, a responsabilidade por perdas e danos e, ainda, a perda do direito sobre o referido bem.

Esse entendimento sustenta-se no fato de que é dever do inventariante e dos herdeiros a correta apresentação dos bens que compõem o acervo a ser dividido.

Dessa forma, é natural pensar que aquele que diz não existir outros bens, quando eles ainda existem, afirmando que não os possui, age com o intuito de dissimular a existência desses bens. Essa ocultação é um ato considerado doloso.

No caso julgado pelo STJ, a autora pleiteava o reconhecimento da paternidade e, sendo esta reconhecida, seria considerada herdeira para fins sucessórios e teria direito aos bens deixados pelo autor da herança.

No entanto, durante o processo de inventário, os já declarados herdeiros realizaram a transferência de cotas de sociedade para a viúva meeira do falecido, com quem ele era casado sob o regime da comunhão universal de bens.

Embora não haja, para tanto, na legislação competente, nenhuma previsão da necessidade da existência da má-fé, o juízo de primeira instância, utilizando como fundamento a ausência de provas quanto ao dolo e à má-fé da meeira e dos herdeiros, entendeu por não imputar a eles as punições decorrentes da sonegação das cotas.

Em Recurso Especial, os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam da mesma forma, negando provimento ao recurso da nova herdeira.

Dessa forma, apesar de existirem decisões em contrário, de acordo com o recente entendimento do STJ, mesmo não havendo previsão legal expressa para tanto, é necessário demonstrar o dolo e a má-fé para que os herdeiros percam o direito sobre os bens eventualmente omitidos no inventário.”


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