Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Advogada sênior da Divisão de Consultoria Tributária

A Receita Federal vem publicando diversas soluções de consulta sobre o registro de operações no Siscoserv, o que denota a existência de dúvidas dos contribuintes que, muitas vezes, não se dão conta de quem é o responsável pelo envio dessa declaração.

 Como exemplo, a Solução de Consulta nº 257/2014 interpreta e esclarece sobre a responsabilidade do registro das operações efetuadas entre residentes no país e residentes no exterior que englobem especialmente operações de exportação e de importação de serviços de transporte de carga.

 Embora existam muitas dúvidas quanto à forma de registro dos serviços conexos, tais como transporte, seguro e de agentes externos, especialmente quanto ao responsável pelo registro, a resposta dada à consulta vale apenas de orientação ao contribuinte.

 O fato é que as empresas obrigadas a efetuar o registro no Siscoserv poderão sofrer autuações pela sua não observação, cuja multa aplicável vai de R$ 500 a até 3% sobre o valor de cada operação omitida ou irregularmente registrada no Siscoserv.

 Portanto, é elevado o potencial de geração de passivos fiscais caso as regras do Siscoserv não sejam observadas! Dessa forma, as empresas devem redobrar a atenção ao tratarem do assunto.


Tagged with:
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>