A prefeitura de São Paulo instituiu, pelo Decreto nº 56.141 , de 29 de maio deste ano, a Declaração de Imunidade Tributária para todas as pessoas físicas e empresas estabelecidas no município dispensadas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A declaração deverá ser entregue, entre outros, pelos estabelecimentos do ramo industrial, comércio e prestação de serviços dos seguintes produtos: livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão; fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Com base nas determinações do decreto, nesta quarta-feira (17/6) a Secretaria das Finanças divulgou a Instrução Normativa nº 7, disciplinando a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.

O Sistema de Declaração de Imunidades (SDI) está no site https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br. Nele, será feita a emissão, a renovação, a retificação ou o cancelamento da Declaração de Imunidade Tributária. O acesso ao sistema será feito por meio de senha.

A DIT é uma obrigação acessória que consiste no preenchimento de formulário eletrônico, através do SDI, pelas pessoas enquadráveis como imunes àqueles tributos municipais.

Assim, todas as pessoas enquadráveis como imunes deverão emitir a Declaração, inclusive aquelas que já possuem o reconhecimento de imunidade pela Administração Tributária mediante processo administrativo.

A partir deste ano, inclusive, a Declaração deverá ser apresentada anualmente até o último dia do exercício a que se refere (neste ano, até 30 de dezembro).

Para exercícios anteriores a 2015, bem como no caso de não emissão da declaração dentro de cada exercício ou na impossibilidade de desbloqueio da declaração, por inconsistência de informações ou erro no preenchimento, o pedido de reconhecimento de imunidade tributária deverá ser formalizado por meio de requerimento.

Os interessados poderão usar o e-mail sdiduvidas@prefeitura.sp.gov.br para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do SDI e da respectiva emissão da Declaração.


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