As empresas terão de pagar apenas os primeiros 15 dias do auxílio-doença quando o trabalhador ficar afastado do trabalho. Do 16º dia em diante, o pagamento terá de ser feito pela Previdência Social.

Dessa forma, volta a valer a regra antiga, que havia sido alterada pela Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014. Segundo a MP, as empresas teriam de pagar os primeiros 30 dias, com o INSS pagando apenas do 31º dia em diante.

A alteração foi feita pela Câmara e pelo Senado durante a votação da MP. Com a exclusão da regra dos 30 dias, as empresas voltam a arcar com o pagamento dos primeiros 15 dias, ou seja, não haverá aumento de custos para as empresas.

A Lei nº 13.135, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (18/6), já traz a alteração aprovada pelo Senado.

Segundo a lei, o cálculo para o valor do auxílio-doença será feito pela média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. No caso de não haver ao menos 12 salários, será usada a média dos salários existentes.

Essa regra prevista na MP valeu a partir de 1º de março de 2015. Como agora volta a valer a regra antiga, a Previdência Social terá de definir se os pagamentos feitos pelas empresas entre 1º de março e 17 de junho serão válidos ou se os valores serão restituídos ou compensados.


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