Priscilla Goncalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária

 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou uma empresa que detinha créditos de depósitos realizados em razão do Refis a compensá-los com débitos de Sociedade em Conta de Participação da qual a empresa faz parte, na qualidade de sócia ostensiva.

No julgamento do caso em primeira instância, não havia sido permitida a realização da compensação, sob o entendimento de que a mesma é autorizada apenas para débitos da própria empresa.

Assim, esse direito não seria extensível a terceiros, ou seja, como a SCP conta com inscrição própria perante o Ministério da Fazenda (CNPJ), esta não se confunde com a sua sócia ostensiva, e nesse caso a SCP foi considerada terceira nessa relação.

No entanto, o TRF1 entendeu que a inscrição da SCP no CNPJ possui finalidade exclusiva de apuração de Imposto de Renda, e sob o ponto de vista da legislação aplicável à matéria, esse tipo societário não possui autonomia patrimonial.

Dessa forma, todos os negócios são realizados apenas pelo sócio ostensivo da SCP, único que mantém relações com terceiros, obrigando-se exclusiva e ilimitadamente perante estes pelos negócios realizados pela referida sociedade.

Assim, de acordo com a decisão – que abre importante precedente às empresas, considerando a ausência de autonomia da SCP e a responsabilização exclusiva do sócio ostensivo perante terceiros –, não há que se falar em créditos de terceiros, sendo autorizada a compensação de créditos do sócio ostensivo com débitos da SCP.


 

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