Vinicius Ribeiro Carrijo Oliveira
Assistente da Divisão do Contencioso

A sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, constante das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, foi instituída como forma de melhor se distribuir a alta carga tributária ao longo da cadeia produtiva, utilizando-se, no caso, de um sistema de créditos e débitos. 

O grande problema, no entanto, é que a própria legislação que regulamenta a matéria impõe aos contribuintes inúmeras limitações que o impossibilitam de utilizar valores, muitas vezes, legítimos. É o caso das restrições quanto à compensação de créditos relativos ao consumo de determinados materiais essenciais ao processo produtivo (insumos). 

Como se sabe, a abrangência do conceito de insumo traz inúmeras discussões. E, ainda que se tenha previsão legal quanto às hipóteses de crédito, a Receita Federal acaba comumente cancelando parte do montante apurado, por entender, basicamente, que não se caracterizaria como um material essencial à produção. 

Diante desse cenário, em recente julgado a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma fabricante de produtos alimentícios de compensar os créditos de PIS/Cofins provenientes de gastos com produtos de limpeza, desinfecção e serviços de dedetização. 

Segundo entendimento do ministro-relator, Mauro Campbell Marques, os insumos se caracterizam como “todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços cuja subtração obste a atividade da empresa ou implique substancial perda de qualidade”. 

Assim, muito embora a desinfecção do local e de seus respectivos equipamentos não esteja ligada diretamente ao processo produtivo, é medida imprescindível ao regular desenvolvimento das atividades de uma empresa, por exemplo, do ramo alimentício. Portanto, a desinfecção se faz essencial não pelos produtos em si, mas por ser indispensável à produção. 

Apesar de favorável, o posicionamento adotado pela 2ª Turma do STJ ainda não é pacífico, razão pela qual o contribuinte que apurar gastos significantes com determinados insumos pode ingressar com processo administrativo de consulta perante a Receita Federal a fim de declarar válido o crédito e, acima de tudo, evitar eventuais autuações fiscais. 

Por fim, aos contribuintes que não obtiverem êxito administrativamente, vale a análise quanto à viabilidade de se discutir judicialmente o direito ao crédito daquelas contribuições, bem como a recuperação dos valores que não foram creditados nos últimos cinco anos.


 

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