Fábio de Almeida Garcia
Sócio da Divisão de Contencioso

Com base no Convênio ICMS nº 37/2015, o Estado do Espírito Santo publicou a Lei 10.736/2015, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)  visando o recebimento de débitos decorrentes de ICMS, de IPVA, de ITCMD (heranças e doações) e de multas.

Os percentuais de redução de multas e juros podem variar de 40% a 100%, a depender do caso. Com isso, o contribuinte poderá parcelar os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 em até 120 parcelas, em alguns casos.

Poderão ser parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa e os discutidos judicialmente. Os benefícios oferecidos variam de acordo com o tipo e o valor do débito, o prazo de pagamento e o período de adesão (que poderá ser feita entre 15 de junho e 30 de setembro próximo).

A adesão ao parcelamento, como de costume, implica reconhecer os débitos e desistir das ações em curso e renunciar a esse direito, sendo possível a adesão parcial apenas quanto à parte incontroversa, ficando condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes.

É possível a inclusão de débitos decorrentes de outros parcelamentos, desde que o contribuinte não tenha auferido nenhum benefício. Nesse caso, o novo parcelamento fica limitado ao prazo remanescente do parcelamento antigo.  Caso o contribuinte tenha auferido algum benefício, também é possível a quitação com as regras do novo programa, desde que o pagamento seja à vista.

A rescisão do parcelamento pode se dar em quatro hipóteses: falta de pagamento de qualquer parcela em prazo superior a 60 dias; inadimplemento do imposto devido a fatos geradores ocorridos depois da adesão ao parcelamento; falta de entrega de declaração, quando se tratar de contribuinte do ICMS; e inobservância de qualquer regra da lei que instituiu o parcelamento. Nesse caso, a rescisão implica o restabelecimento do valor originário.

Os débitos terão como limite mínimo os seguintes valores das parcelas: ICMS e demais débitos: 200 VRTEs (exceção: 50 VRTEs para empresas optantes pelo Simples e cadastradas no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda do Estado); IPVA  e ITCMD: 50 VRTEs. O VRTE é o Valor de Referência do Tesouro Estadual e o cálculo do parcelamento deve ser visto caso a caso.

Estamos à disposição para mais informações.


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