Com novo regimento interno, Carf deve retomar julgamentos em julho

TEMÁTICA

COMO ERA

COMO FICOU

 Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros

 Não havia previsão

Foi criado um comitê composto por membros do Carf, Receita Federal, PGFN, Confederações representativas de categorias econômicas, sociedade civil e OAB, responsável por avaliar e selecionar conselheiros, propor medidas de maior celeridade processual do julgamento dos processos, tomar ciência de processos adm. disciplinares contra conselheiros etc.

 Composição da Estrutura Judicante do Carf

Carf: 3 Seções compostas por 4 Câmaras cada, estas integradas por turmas ordinárias e especiais

 CSRF: 3 Turmas

*possibilidade do exercício da advocacia conjuntamente com o cargo de conselheiro do Carf

Carf: 3 Seções compostas por 4 Câmaras cada

(extinção das turmas ordinárias e especiais)

CSRF: 3 Turmas

*vedação do exercício da advocacia conjuntamente com o cargo de conselheiro do Carf

 Turmas de Julgamento

 Compostas por 6 conselheiros titulares

(3 da Fazenda e 3 dos contribuintes)

Compostas por 8 conselheiros titulares

(4 da Fazenda e 4 dos contribuintes)

Requisito para Representantes dos Contribuintes

Mínimo de 5 anos de registro no conselho de classe

Mínimo de 3 anos de registro no conselho de classe

 Perda de Mandato

Perderá o Mandato Conselheiro que, reiteradamente, retiver para relatar processos por prazo superior a 6 meses

Perderá o Mandato Conselheiro que, reiteradamente, retiver para relatar processos por prazo superior a 6 meses

*previsão que nunca foi aplicada na prática, mas que agora poderá ser apreciada pelo Comitê de Avaliação de Conselheiros criado

 Tramitação Prioritária de Processos

 Apenas Previsões Objetivas

Acrescentada, além das previsões objetivas, previsão subjetiva de tramitação prioritária em situações a serem definidas pelo Presidente do Carf

Sustentação Oral em Processo Eleito como Paradigma de Matéria que importe em Multiplicidade de Recursos

Possibilidade de Sustentação Oral somente para partes envolvidas no processo eleito

Possibilidade de Sustentação Oral para todos os envolvidos em processos que versem sobre a matéria, que serão afetados pelo julgamento do paradigma

Adiamento ou Retirada de Processo de Pauta

A qualquer tempo mediante solicitação da PGFN ou Contribuinte Recorrente

Somente através de pedidos protocolizados com, no mínimo, 5 dias de antecedência da pauta de julgamento

 Sobrestamento de Processos

As matérias em julgamento pelo STF, em que tenha sido determinado o sobrestamento dos judiciais, também seriam sobrestados no Carf

Foi suprimido o dispositivo legal que determinava o sobrestamento de processos que tratassem de matéria em julgamento no STF com determinação de sobrestamento

 “Juízo de Admissibilidade” de Embargos de Declaração

 Não havia previsão, exceto pela tempestividade

Haverá “juízo de admissibilidade” para os ED´s interpostos, de modo que o Presidente poderá rejeitar, em caráter definitivo, os casos em que não for apontada, objetivamente, a omissão contradição ou obscuridade.

Sustentação Oral em Embargos de Declaração

Não havia previsão

É admitida a sustentação oral

 Quórum para Aprovação das Súmulas

 Aprovação por 2/3 da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado

*maioria simples

Aprovação por 3/5 da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado

*maioria qualificada

 Intimação Eletrônica da PGFN

 Não havia previsão

 Há previsão

Vedação ao Exercício da Advocacia no Carf

Não havia previsão

É vedado o exercício da advocacia no Carf para profissionais com parentesco em até 2º grau com quaisquer conselheiros

Tempo de Mandato dos Conselheiros

3 anos

*prorrogáveis por até 9 anos

2 anos

*prorrogáveis por até 6 anos