O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem novo regimento interno e deve retomar os julgamentos em julho próximo. Submetido a consulta pública no fim de abril e no início de maio, o regimento reestrutura o Carf após o órgão ter sido alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal.

De acordo com as investigações da PF, um esquema de cancelamento e de redução de valores de multas resultou em prejuízo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, mas o valor das fraudes pode chegar a R$ 19 bilhões.

O novo regimento interno do Carf, publicado nesta quarta-feira (10/6) no “Diário Oficial da União”, reduz o número de conselheiros de 216 para 144. Também foi reduzido à metade o número de turmas de julgamento, que passará de 36 para 18. Mas o número de integrantes de cada turma subiu de seis para oito (quatro conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda e quatro pelos contribuintes).

As turmas especiais, convocadas em regime extraordinário para julgar causas de pequeno valor, foram extintas. Agora, todos os casos do Carf serão julgados pelas turmas ordinárias.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá um representante no Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros, instância que aprova os indicados para compor o Carf e supervisiona as atividades do órgão.

Em maio, a OAB proibiu advogados que atuam no Carf de exercer a advocacia privada. Segundo a OAB, a mudança previne o conflito de interesses entre conselheiros que atuam como advogados de empresas autuadas pelo Fisco.

Para compensar a diminuição dos honorários, os advogados que integram o Carf ganharão de R$ 11 mil a R$ 22 mil por mês. O projeto com os novos salários já foi enviado ao Congresso Nacional.

No quadro abaixo estão as principais mudanças trazidas pelo novo regimento interno do Carf.

TEMÁTICA

COMO ERA

COMO FICOU

 Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros

 Não havia previsão

Foi criado um comitê composto por membros do Carf, Receita Federal, PGFN, Confederações representativas de categorias econômicas, sociedade civil e OAB, responsável por avaliar e selecionar conselheiros, propor medidas de maior celeridade processual do julgamento dos processos, tomar ciência de processos adm. disciplinares contra conselheiros etc.

 Composição da Estrutura Judicante do Carf

Carf: 3 Seções compostas por 4 Câmaras cada, estas integradas por turmas ordinárias e especiais

 

 CSRF: 3 Turmas

*possibilidade do exercício da advocacia conjuntamente com o cargo de conselheiro do Carf

Carf: 3 Seções compostas por 4 Câmaras cada

(extinção das turmas ordinárias e especiais)

CSRF: 3 Turmas

*vedação do exercício da advocacia conjuntamente com o cargo de conselheiro do Carf

 Turmas de Julgamento

 Compostas por 6 conselheiros titulares

(3 da Fazenda e 3 dos contribuintes)

 

 

Compostas por 8 conselheiros titulares

(4 da Fazenda e 4 dos contribuintes)

Requisito para Representantes dos Contribuintes

 

Mínimo de 5 anos de registro no conselho de classe

Mínimo de 3 anos de registro no conselho de classe

 Perda de Mandato

Perderá o Mandato Conselheiro que, reiteradamente, retiver para relatar processos por prazo superior a 6 meses

 

Perderá o Mandato Conselheiro que, reiteradamente, retiver para relatar processos por prazo superior a 6 meses

*previsão que nunca foi aplicada na prática, mas que agora poderá ser apreciada pelo Comitê de Avaliação de Conselheiros criado

 

 Tramitação Prioritária de Processos

 Apenas Previsões Objetivas

Acrescentada, além das previsões objetivas, previsão subjetiva de tramitação prioritária em situações a serem definidas pelo Presidente do Carf

 

Sustentação Oral em Processo Eleito como Paradigma de Matéria que importe em Multiplicidade de Recursos

 

Possibilidade de Sustentação Oral somente para partes envolvidas no processo eleito

Possibilidade de Sustentação Oral para todos os envolvidos em processos que versem sobre a matéria, que serão afetados pelo julgamento do paradigma

Adiamento ou Retirada de Processo de Pauta

A qualquer tempo mediante solicitação da PGFN ou Contribuinte Recorrente

Somente através de pedidos protocolizados com, no mínimo, 5 dias de antecedência da pauta de julgamento

 

 Sobrestamento de Processos

As matérias em julgamento pelo STF, em que tenha sido determinado o sobrestamento dos judiciais, também seriam sobrestados no Carf

Foi suprimido o dispositivo legal que determinava o sobrestamento de processos que tratassem de matéria em julgamento no STF com determinação de sobrestamento

 “Juízo de Admissibilidade” de Embargos de Declaração

 Não havia previsão, exceto pela tempestividade

Haverá “juízo de admissibilidade” para os ED´s interpostos, de modo que o Presidente poderá rejeitar, em caráter definitivo, os casos em que não for apontada, objetivamente, a omissão contradição ou obscuridade.

 

Sustentação Oral em Embargos de Declaração

 

Não havia previsão

É admitida a sustentação oral

 Quórum para Aprovação das Súmulas

 Aprovação por 2/3 da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado

*maioria simples

 

Aprovação por 3/5 da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado

*maioria qualificada

 Intimação Eletrônica da PGFN

 Não havia previsão

 

 Há previsão

Vedação ao Exercício da Advocacia no Carf

Não havia previsão

 

É vedado o exercício da advocacia no Carf para profissionais com parentesco em até 2º grau com quaisquer conselheiros

 

Tempo de Mandato dos Conselheiros

3 anos

*prorrogáveis por até 9 anos

2 anos

*prorrogáveis por até 6 anos

 


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