Gustavo Denis Centeno Biglia
Advogado da Área Societária
A Terceira Turma do STJ decidiu, em Recurso Especial interposto por uma rede de supermercados, que as instituições financeiras não são obrigadas a ressarcir as empresas pelos prejuízos por elas sofridos ao receberem cheques roubados, furtados ou extraviados.
Os ministros alegaram que o risco [...]
Começa nesta quarta-feira (1º de julho) o processo de substituição dos atuais Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais em todo o varejo paulista.
Até o final de 2015, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs pelo equipamento SAT, responsável pela geração do [...]
Aryane Braga Costruba
Advogada Supervisora da Área Societária
Recente decisão do STJ coloca em discussão as consequências da omissão, pelos herdeiros e inventariantes, de bens do espólio, por ocasião da realização do inventário.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, [...]
Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando constituírem despesa necessária [...]
Carolina Rota
Sócia da Divisão do Contencioso
Desde que foram criados, o PIS e a Cofins sempre foram protagonistas de diversos debates jurídicos.
Não menos famosa do que os outros casos já definidos pelo STF é a questão envolvendo a legitimidade da inclusão do ICMS na base [...]
Vinicius Ribeiro Carrijo Oliveira
Assistente da Divisão do Contencioso
A sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e à Cofins, constante das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, foi instituída como forma de melhor se distribuir a alta carga tributária ao longo da cadeia produtiva, utilizando-se, no caso, de um sistema [...]
Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria Societária
Se por um lado o atual cenário de crise econômica do país preocupa, por outro pode representar uma era de novas oportunidades de negócios.
É fato que os escândalos envolvendo a corrupção no Brasil causam vergonha e repúdio, [...]
Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão do Contencioso
Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade em razão de cobranças indevidamente feitas pelos Estados aos contribuintes.
Nesses julgamentos, o STF adotou a técnica conhecida como “modulação dos efeitos”, limitando a [...]
Paolo Stelati Moreira da Silva
Sênior da Divisão do Contencioso
É comum que os contribuintes, após longos anos de discussão judicial contra a administração pública, tenham de aguardar as morosas regras para o pagamento dos precatórios.
Objetivando equalizar a inadimplência da União, dos Estados e dos Municípios, em [...]
Thiago Garbelotti
Sócio da Divisão de Consultoria
Desde sua instituição, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) esteve cercada por uma série de polêmicas, que vão desde a declarada intenção do Poder Executivo de desonerar a folha de pagamentos (o que não se verificou na prática) até a obrigatoriedade, ou [...]
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