Pedro Miguel Abreu de Oliveira
Sênior da Divisão do Contencioso
Duas decisões recentemente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) livram as entidades beneficentes de assistência social do pagamento do PIS e do IPTU.
Como é de conhecimento geral, as entidades reconhecidas como beneficentes têm dificuldades para se valer da imunidade para o não pagamento de tributos e, muitas vezes, mesmo possuindo a certificação necessária que as reconheça como beneficentes, são cobradas pelo fisco.
Levado a se manifestar sobre o tema, o STF definiu que não são aplicáveis as disposições infraconstitucionais que preveem a cobrança do PIS dessas instituições e que, portanto, a contribuição não seria devida. No entender do Tribunal, as restrições legais não podem ser aplicadas às entidades que a Constituição enquadra como imunes.
Seria diferente, no entender do STF, o caso de uma lei concedendo algum benefício fiscal (isenção) não previsto constitucionalmente e não houvesse sido cumprido o requisito que a lei estabeleceu. Na situação analisada pelo STF, o que a Constituição protege não caberia à lei revogar ou limitar, não cabendo confundir imunidade com isenção.
Já no caso do IPTU, a discussão girava em torno da incidência do tributo sobre os imóveis pertencentes às entidades beneficentes, mas que estejam locados a terceiros.
No julgamento do processo, ficou definido que, mesmo nesses casos de locação, sendo o respectivo recurso financeiro gerado pela locação destinado às finalidades essenciais da entidade, o imóvel estaria abarcado pela imunidade prevista na Constituição.
Referidas decisões fortalecem o entendimento do STF sobre o tema imunidade, sendo o caso do PIS julgado em repercussão geral (aplicável a todos os processos de situações similares) bem como reforça a jurisprudência antiga e já sumulada acerca do IPTU.
Assim, com base nessas decisões, as entidades poderão analisar a melhor estratégia jurídica para deixar de recolher os citados tributos, bem como poderão pedir a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.
