Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Consultoria Cível

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado.

A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

A íntegra da súmula 529 é a seguinte: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. (REsp 962.230).

O entendimento do STJ é correto, na medida em que o responsável pela indenização é o causador do dano, que poderá, a seu exclusivo critério, acionar ou não a seguradora contratada.

A Súmula 530 trata de contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros.

Sua íntegra é a seguinte: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (REsp 1.112.879e REsp 1.112.880).

A aplicação dessa Súmula será de extrema importância, principalmente nos contratos antigos de disponibilização de crédito, para ser utilizado pelo cliente no momento de sua escolha. Como exemplo, podemos citar o cheque especial e o desconto de cheques/duplicata. Nesses casos, o banco celebra contrato com o cliente e disponibiliza o serviço.

A Súmula 531 refere-se a elementos de prova para admissibilidade de ação monitória.

Essa súmula tem a seguinte íntegra: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. (REsp 1.094.571 e REsp 1.101.412).

Essa súmula apenas consolidou o entendimento jurisprudencial de que o cheque, por si só, já basta para embasar a propositura de ação monitória. A origem do cheque pouco importa neste caso. Na prática, já funciona assim.


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