A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) editou a Portaria nº 38, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19), que dispõe sobre as operações sob licenciamento de importação sujeitas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

A portaria tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação vigente. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as novas regras foram elaboradas com foco em quatro objetivos: aprimoramento e eficácia do mecanismo; simplificação e celeridade; harmonização com procedimentos de defesa comercial; e transparência e participação no procedimento.

Com as mudanças, o prazo de investigação foi reduzido de 180 para 150 dias e as comunicações dirigidas à Secex poderão ser feitas em inglês, francês ou espanhol. Além disso, vai ser possível estender a investigação para outros produtores da mercadoria, desde que a origem declarada seja a mesma.

A portaria determina que a verificação de origem não preferencial será realizada, mediante denúncia ou de ofício, na fase de licenciamento de importação e será instruída por meio de procedimento especial próprio.

Segundo a portaria, o Deint (Departamento de Negociações Internacionais) selecionará, por meio de análise de riscos, os pedidos de licença que estarão sujeitos ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial, devendo considerar, entre outros fatores:

a) histórico de importações brasileiras do bem que consta no pedido de licença de importação;

b) histórico de importações brasileiras do bem referente à empresa produtora e à empresa exportadora que constam no pedido de licença de importação;

c) histórico das operações realizadas pelo importador;

d) histórico de exportações do bem realizadas pelo país de origem declarado que consta no pedido de licença de importação; e

e) denúncias fundamentadas apresentadas à Secex.

A verificação de origem não preferencial que tenha sido iniciada até 18 deste mês (ou seja, antes da entrada em vigor da portaria) continuará a ser regida pela Portaria Secex nº 39, de 11 de novembro de 2011


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