Os contribuintes que forem alvo de procedimentos fiscais da Receita Federal poderão receber relatórios e documentos emitidos através de arquivo digital.

Essa forma de entrega de relatórios foi adotada pela Receita por meio da Instrução Normativa nº 1.564, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (11), que altera a redação do artigo 486 da Instrução Normativa nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita.

Segundo a nova regra, os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao contribuinte em arquivos digitais e podem ser assinados digitalmente pelo auditor fiscal da Receita por meio de sistemas informatizados próprios do órgão.

Pela regra anterior, esses relatórios e documentos emitidos em procedimento fiscal poderiam ser entregues ao contribuinte em arquivos digitais autenticados pelo auditor fiscal por meio de sistema informatizado próprio da Receita, devendo ser entregues também em meio impresso os termos, as intimações, as folhas de rosto dos documentos de lançamento, bem como o Relatório Fiscal e de Fundamentos Legais desses lançamentos.

Essa forma de comunicação com o contribuinte, seja ele empresa ou pessoa física, visa eliminar o uso de papel impresso, simplificando tanto a vida dos contribuintes como a do fisco e reduzindo a burocracia.

Após receber o arquivo, o contribuinte poderá verificar a autenticidade das assinaturas digitais feitas pelo auditor, a qualquer tempo, mediante consulta no site da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br).

Os relatórios e documentos em arquivos digitais poderão ser entregues ao contribuinte por mídia não regravável ou qualquer outro meio digital ou eletrônico de armazenamento que preserve a integridade das informações, mediante recibo emitido pelo auditor a ser assinado pelo contribuinte.

O contribuinte que não dispuser de meios eletrônicos para visualização ou assinatura de arquivos digitais poderá solicitar diretamente aos Centros de Atendimento ao Contribuinte os relatórios e os documentos impressos em papel.


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