A Receita Federal definiu os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos do contribuinte que estiver em débito com o fisco federal e para a propositura de medida cautelar fiscal. O objetivo é acompanhar o patrimônio do devedor, que poderá ser indicado como garantia do crédito tributário.

Segundo a Instrução Normativa nº 1.565, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (12), o arrolamento de bens e direitos será feito sempre que a soma da dívida administrada pela Receita, de responsabilidade do contribuinte (não considerados os débitos confessados passíveis de imediata inscrição na Dívida Ativa da União), exceder, simultaneamente, a 30% do seu patrimônio conhecido e a R$ 2 milhões.

No caso de empresa, é considerado patrimônio conhecido o total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou em outro documento que venha a substituí-la.

No caso de pessoa física, patrimônio conhecido é aquele informado na ficha Bens e Direitos da última declaração de rendimentos apresentada.

Serão arrolados os seguintes bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte, excluídos os créditos tributários para os quais exista depósito judicial do montante integral:

a) se empresa, os de sua propriedade, integrantes do ativo não circulante, sujeitos a registro público;

b) se pessoa física, os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público, inclusive os que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade.

O arrolamento será realizado na seguinte ordem de prioridade: bens imóveis não gravados, bens imóveis gravados e demais bens e direitos passíveis de registro.

O contribuinte cientificado do arrolamento fica obrigado a comunicar à unidade da Receita de seu domicílio tributário a alienação, a oneração ou a transferência a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial ou perda total de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de cinco dias contados da ocorrência do fato.

O titular da unidade da Receita do domicílio tributário do contribuinte encaminhará representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o contribuinte:

a) não tiver domicílio certo e tentar ausentar-se, tentar alienar bens que possui ou deixar de pagar o débito no prazo fixado;

b) tiver domicílio certo e ausentar-se ou tentar ausentar-se, visando  evitar o pagamento da dívida;

c) cair em insolvência e alienar ou tentar alienar bens;

d) contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

e) tiver sido notificado para que proceda ao recolhimento do débito e deixar de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade, ou transferir ou tentar transferir, a qualquer título, seus bens e direitos para terceiros;

f) possuir débitos, inscritos ou não em dívida ativa da União, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido;

g) alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública;

h) tiver sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário;

i) praticar outros atos que dificultem ou impeçam o pagamento do débito.

No processo de arrolamento de bens e direitos, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de dez dias contado da data da ciência da decisão recorrida. O recurso será apreciado pelo chefe da divisão, do serviço, da seção ou do núcleo competente para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário da unidade da Receita do domicílio tributário do contribuinte. Se o recurso não for aceito, será encaminhado ao titular da unidade da Receita do domicílio tributário do contribuinte.


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