Eduardo Oliveira Gonçalves
Gerente da Divisão do Contencioso

Em 12 de maio passado, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.565 que estabelece os procedimentos para a propositura de medida cautelar fiscal. 

Em tempos de enorme controle do Fisco sobre os contribuintes – haja vista a implementação de instrumentos de fiscalização como o Sped, a Nota Fiscal Eletrônica e o recente e-Social –, tal medida vem assombrando muitos empresários. 

Apesar de existente na legislação desde 1992, sua utilização tem aumentado recentemente diante da dificuldade do recebimento dos débitos através das morosas ações de execução fiscal, o que se evidencia com a publicação da referida instrução. 

A medida objetiva, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário, a constrição de bens e direitos do devedor como forma de garantir o pagamento de tais débitos. 

Ocorre que, não obstante tratar-se de procedimento excepcional, cabível apenas nas situações enumeradas na legislação de regência, o Fisco vem utilizando-a de forma abusiva, ilegal e até mesmo inconstitucional. 

Muitas vezes, inclusive, tal procedimento tem sido utilizado visando à constrição de bens dos sócios ou de outras empresas que, no entender do Fisco, façam parte do mesmo grupo econômico, por entender que eles (sócios e empresas) também seriam responsáveis pela quitação do débito. 

Contudo, esse instrumento jurídico apenas pode ser utilizado quando se comprove que o devedor adotou alguma das condutas enumeradas na lei, como, por exemplo: 

a) estando em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

b) contraia ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;

c) após ser notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;

d) possua débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido. 

Mesmo a legislação tendo previsto quais seriam as hipóteses excepcionais de cabimento da medida cautelar, o Fisco tem buscado a constrição de bens do devedor, de seus sócios ou de empresas ligadas com o intuito de garantir a quitação de débitos que, muitas vezes, encontram-se até mesmo com a exigibilidade suspensa em razão da existência de defesa administrativa, penhora ou mesmo de adesão prévia a programa de parcelamento fiscal, como o Refis. 

Alguns tribunais, inclusive, têm aceitado os argumentos do Fisco para a determinação da constrição do patrimônio das pessoas descritas, de forma que fica impossibilitada sua cessão ou sua alienação, até a quitação integral do débito quando demonstrada a ocorrência de alguma das situações acima descritas, mesmo quando comprovada a existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 

Não obstante, o STJ, corretamente, tem reiteradas vezes decidido que não merece subsistir a medida cautelar fiscal proposta contra o devedor quando não for comprovada uma das hipóteses previstas na lei ou quando, ao tempo do ajuizamento, os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa em razão de existência de garantia, de defesa administrativa ou de adesão a um programa de parcelamento de débitos. 

De toda forma, é preciso cuidado para evitar a ocorrência de quaisquer das situações que dão ensejo à propositura da medida cautelar fiscal. A gestão do passivo tributário é essencial para evitar uma inesperada constrição de patrimônio, fato que poderá trazer inúmeros prejuízos às empresas e a seus sócios.


 

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