Gabriela Piovezzani da Silva
Semi-sênior da Divisão do Contencioso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o mero erro no preenchimento de guia, quando devidamente retificada, não justifica a aplicação de multa. 

No caso julgado, o Fisco aplicou multa de 30% sobre o valor da mercadoria em razão do preenchimento equivocado de uma guia de importação, ignorando a retificação realizada pelo contribuinte. Contudo, o STJ decidiu pela inaplicabilidade da multa, por entender que o Fisco não sofreu prejuízos. 

O ministro relator do acórdão deixou claro que o dispositivo do Regulamento Aduaneiro que prevê a aplicação da multa é específico ao tratar de ausência de guia de importação, nada dispondo sobre seu preenchimento equivocado. Apontou ainda, como argumento em favor do contribuinte, que no próprio regulamento há dispositivo que permite a retificação do documento. 

A nulidade ou invalidade de um ato depende do prejuízo que ele cause à parte. Assim, tendo ocorrido a retificação da informação equivocada, o prejuízo ao Fisco é afastado, visto que as informações corretas devem ser acatadas a partir dali. 

A boa-fé do contribuinte foi atestada com essa decisão, pois a análise foi direcionada ao prejuízo que o ato poderia causar ao Fisco. Não sendo constatado prejuízo algum, entendeu-se não ser razoável e proporcional aplicar punição ao contribuinte que não quis lesar o Fisco. 

Com isso, os contribuintes em situação semelhante podem seguir o mesmo caminho, a fim de afastar as pesadas multas aplicadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Em outros casos semelhantes, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a abusividade dessas multas, muitas vezes superiores ao próprio tributo pago na operação.


 

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