Fernando Grasseschi Machado Mourão
Sócio da Divisão do Contencioso

Uma das restrições ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins para as empresas que se encontram na sistemática não cumulativa de apuração dessas contribuições é a limitação ao direito de descontar créditos decorrentes da depreciação de bens que componham o ativo imobilizado, quando esses bens tiverem sido adquiridos até 30 de abril de 2004. 

Por exemplo: mesmo sendo esses bens uma máquina ou uma edificação utilizada para a produção/revenda de mercadorias, não haveria como se aproveitar créditos das despesas de depreciação caso esses bens tivessem sido adquiridos, nessa hipótese, em março de 2004. 

A proibição legal foi discutida nos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça admitiu recentemente que o direito de crédito na sistemática da não cumulatividade se origina no momento em que a despesa de depreciação é registrada, e não quando ocorre a aquisição do bem que compõe o ativo imobilizado. 

Esse julgamento do STJ, em linha com outros julgamentos de tribunais inferiores, confirma entendimento de que os encargos de depreciação são incorridos no momento em que se registra o encargo de depreciação do bem. Vejamos um exemplo numérico: uma construção (obra) no valor de R$ 10 milhões, adquirida em 1º de março de 2004, poderia gerar crédito de PIS/Cofins no montante de R$ 925 mil (vida útil de 25 anos desse bem). 

Dessa forma, na medida em que os encargos de depreciação e amortização devam ser associados às receitas de vendas de bens e serviços, acompanhando também o desgaste do ativo, não haveria como considerar tributáveis pelo PIS/Cofins as respectivas receitas e, por outro lado, dissociá-las de despesas/encargos que formaram essa receita tributada. 

Com efeito, nesse julgamento do STJ confirma-se a aplicação do princípio da não cumulatividade para o PIS/Cofins, em interpretação conforme a Constituição, além de conferir segurança jurídica àqueles que adquiriram bens anteriormente à proibição legal. 

É importante ressaltar que essa discussão deverá ser apreciada também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá confirmar esse entendimento à luz dos princípios constitucionais. 

Assim, aqueles contribuintes que possuem encargos de depreciação e amortização de bens e direitos adquiridos até 30 de abril de 2004 devem verificar se deixaram de aproveitar os respectivos créditos de PIS/Cofins, sob pena de o pronunciamento definitivo do STF demorar a ocorrer ou limitar a possibilidade de aproveitamento para aqueles contribuintes que ajuizaram ações para preservar seus direitos.


 

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