Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária

Em recente decisão, o STJ entendeu que a mera convivência entre o casal não é requisito para configurar união estável e, consequentemente, produzir seus efeitos patrimoniais sobre os bens particulares de cada pessoa envolvida no relacionamento. 

No caso julgado, o casal, então na qualidade de namorados, coabitou imóvel fora do país, em razão de motivos profissionais. Após seu retorno ao Brasil, casaram-se e, transcorridos dois anos do matrimônio, sobreveio o divórcio, acompanhado da discussão acerca da titularidade do imóvel adquirido pelo ex-marido (na época, namorado) enquanto ambos moravam no exterior. 

Segundo o entendimento dos ministros, a situação vivida pelo casal reflete apenas o “namoro qualificado”, ou seja, o relacionamento duradouro, íntimo e que permite maior convivência entre o casal, mas que não atende os pressupostos mínimos para configurar a união estável, ainda que haja a coabitação. 

Para que se configure a união estável, deve estar comprovada a intenção do casal com relação à formação de família e patrimônio em comum, já que o consentimento de ambos, para tanto, deve ser traduzido pelo seu comportamento (entre si e perante a sociedade), bem como mediante convivência pública, contínua e duradoura. 

Discussões como essas, caro leitor, podem ser evitadas mediante a celebração de Contrato de União Estável (também denominado “Contrato de Convivência”), documento que conterá as premissas e a organização patrimonial do casal envolvido, estabelecendo o ponto de partida para a separação/união patrimonial. 

O Contrato de União Estável constitui ferramenta de grande importância no planejamento sucessório dos companheiros, uma vez que, assim como em alguns regimes de casamento, a convivência entre eles pode refletir sobre todos os bens pessoais a serem partilhados com os respectivos herdeiros, incluídas nesse rol as participações societárias detidas pelo casal, cuja sucessão não planejada também pode afetar a continuidade e o sucesso dos negócios.


 

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