Janaína Lemos Cândido
Semi-sênior da Divisão do Contencioso

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Portaria nº 8/2015 buscando reduzir o volume de processos ainda por julgar, prevendo que os conselheiros se dediquem apenas ao exame de admissibilidade de recursos especiais. 

Enquanto isso, os demais processos ficarão parados até o meio do ano, já havendo informações de alguns julgadores de que não serão incluídos processos em pauta até outubro de 2015. 

Dessa forma, o prejuízo aos contribuintes pode ser grande, seja pela urgência de certos casos, seja pelo tempo que alguns processos já estão parados aguardando julgamento.

 A respeito disso, é importante ressaltar que a legislação prevê que as reclamações, as defesas e os recursos administrativos devem ser julgados no prazo máximo de 360 dias. 

Esse prazo normalmente já não é cumprido pelos órgãos administrativos por diversos motivos, e há casos em que algumas defesas chegam a demorar mais de cinco anos para serem apreciadas. 

A publicação da portaria é mais um indicativo de prejuízo aos contribuintes que, em muitos casos, aguardam por anos seguidos  o reconhecimento de seus créditos pelo Fisco. 

Em favor dos contribuintes, a Constituição Federal de 1988 foi alterada em 2004, trazendo a previsão para que os processos tramitem num “razoável” prazo. O Poder Judiciário vem   tratando a questão de maneira coerente – analisando caso a caso, tem concedido liminares para que os processos paralisados há mais de 360 dias sejam apreciados rapidamente (de30 a60 dias, dependendo do processo). 

Ao prever que os conselheiros se dediquem somente ao exame de admissibilidade de Recursos Especiais, paralisando o andamento dos demais casos, a portaria violou tanto a lei como a Constituição no que diz respeito à razoável duração do processo. 

Os contribuintes que se sentirem prejudicados com as novas paralisações decorrentes da portaria do CARF podem ingressar com medida judicial buscando resguardar a celeridade e a apreciação de seus processos dentro de um prazo razoável, de maneira a evitar mais prejuízos trazidos pela morosidade da administração pública.


 

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