Valdirene Lopes Franhani
Sócia da Divisão do Contencioso

Após turbulenta queda-de-braço entre a Presidência da República e a Presidência do Senado, foi iniciada a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 863/15, em regime de urgência, que permite às empresas optar anualmente pela adoção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) ou sobre a folha de salários. 

Se aprovado o texto do PL pelas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado) e sancionada a respectiva lei pela Presidência – o que o governo espera que ocorra, no máximo, até julho deste ano –, as empresas que estiverem inseridas na sistemática poderão exercer essa opção já em agosto de 2015, com validade até dezembro, salvo algumas exceções. 

Ainda de acordo com o PL, a partir de 2016 a opção seria anual, a ser feita no mês de janeiro, valendo para o ano inteiro, e assim por diante. 

Na verdade, a opção já estava na MP nº 669/15, que foi devolvida pelo Presidente do Senado (em questionável ato, declarando a perda de eficácia) e, posteriormente, revogada pela MP nº 671/15. 

Não fosse o contexto de ajuste fiscal em que se inseriu a norma e que causou toda essa confusão – qual seja, de na mesma tacada também determinar o aumento considerável das alíquotas da CPRB para os setores da indústria, de 1% para 2,5% (mais 150%) e para a maioria dos prestadores de serviços, de 2,5% para 4,5% (mais 125%), aumento esse repetido no texto do PL –, o direito ao exercício da opção acabaria sendo, de fato, mais vantajoso às empresas do que pela sistemática atual. 

Desde que a CPRB foi criada, de acordo com as exposições de motivos das respectivas normas que regem a contribuição e o discurso do governo federal, a intenção clara foi incentivar a formalização das relações de trabalho e reduzir a subcontratação e a terceirização e, em contrapartida, reduzir os encargos previdenciários pela desoneração da contribuição calculada sobre a folha de pagamento, como incentivo à indústria nacional. 

Todavia, na prática, pela sistemática atual nem sempre é isso que vem acontecendo, pois os contribuintes inseridos na CPRB não têm a faculdade de optar por essa forma de pagamento, mas sim a obrigação de fazê-lo, ainda que isso, em alguns casos, implique prejuízo e não signifique exatamente a chamada “desoneração” de sua folha de pagamento. 

Nesse contexto, a novidade da opção a cargo da empresa ajustaria e confirmaria as desproporções causadas pela sistemática desde a sua criação em 2011, pois a empresa poderá avaliar e optar anualmente para o que for melhor: pagar sobre a receita bruta (alíquota a depender da atividade ou do produto fabricado) ou 20% sobre a folha de salários. 

É bem verdade que, caso o aumento das alíquotas também venha a ser aprovado, mesmo exercendo sua opção a empresa poderá, ainda assim, sofrer aumento de tributo se comparado com a tributação anterior, já que a alíquota da CPRB era menor. 

Ressalte-se que não é a primeira vez que a opção por um regime ou por outro é utilizada pelo governo federal como artifício para mascarar eventual aumento de carga tributária. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a opção antecipada para 2014 pelo RTT e novas bases de cálculo do IR/CSLL/PIS e Cofins pela recente Lei nº 12.973/14. 

De todo modo, é necessário fazer a “lição de casa” através da avaliação imediata dos efeitos da CPRB desde que foi criada em 2011, ou seja, comparando as sistemáticas desde então (CPRB x folha) e se houve ou não prejuízo financeiro, ainda que a empresa possa vir a contar com a vantagem da futura opção. 

Isso porque, caso não tenha ocorrido a efetiva desoneração da folha nesse ínterim, vale dizer, efetiva redução da carga tributária, é possível discutir judicialmente o direito à restituição dos valores que foram pagos indevidamente a maior em face da motivação da norma, o que já conta com jurisprudência favorável do TRF da 4ª Região.


 

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