O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, em reunião realizada na quarta-feira (8/4), reduzir as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), para as microempresas e para as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

O Comitê orienta a Receita, os Estados e os municípios a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para aquelas empresas, alternativamente, deverão ter:

a) fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

b) reduções de 90% para o MEI e de 50% para a ME e para a EPP.

As reduções não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e falta de pagamento da multa no prazo de 30  dias após a notificação.


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