Prezados Clientes e Amigos,

Publicada no último dia 07, a Deliberação JUCESP nº 02 tem causado grande discussão sobre a obrigatoriedade de publicação dos balanços de sociedades limitadas.

De acordo com a referida Deliberação, as sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte, dentre elas as sociedades limitadas, ficam obrigadas a publicar seu Balanço Anual e suas Demonstrações Financeiras.

Nos termos da Lei nº 11.638/07 são consideradas sociedades de grande porte as sociedades ou o conjunto delas sob controle comum que tiverem tido, no exercício social anterior, ativo superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual acima de R$ 300.000.000,00.

Na prática, a JUCESP barrará o registro dos atos societários das sociedades em questão que deixarem de publicar seus balanços.

Pois bem.

Do ponto de vista formal, vários são os argumentos para rejeição desta Deliberação, a começar pela ausência de competência legal das Juntas Comerciais ou mesmo do DREI – órgão regulador das atividades das Juntas Comerciais – para legislar sobre obrigações das sociedades.

Por outro lado, a Deliberação baseia-se nas disposições da Lei 11.638/2007, que estende a todas as sociedades de grande porte, sem exceção, as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, mas nada diz sobre a publicação. Ora, se a lei não manda publicar, não pode a JUCESP baixar norma nesse sentido.

A JUCESP norteou-se, ainda, na decisão judicial exarada nos autos de processo judicial movido pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais – ABIO em face da União Federal, cujo objeto é justamente tentar obrigar as sociedades limitadas de grande porte à publicação de seus balanços.

Na decisão de primeira instância, a Associação conquistou, de forma provisória, o direito de publicar as demonstrações financeiras das aludidas sociedades nos Diários Oficiais.

Contudo, não há ainda um posicionamento definitivo sobre o tema, pois a referida decisão segue agora ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em virtude de recurso interposto pela União Federal, que, dentre outras questões, alega a ilegitimidade da ABIO para propor a referida ação judicial.

Diante desse cenário, vale lembrar que as empresas que tiverem seus atos obstados pela JUCESP poderão se socorrer da via judicial, com vistas a obter o registro de seus atos e, assim, o bom andamento de suas atividades.

 Atenciosamente

Gustavo Denis Centeno Biglia


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