Rafaella Nicoletti Santos
Semi-Sênior da Divisão do Contencioso

Conforme informamos em nossos Boletins Informativos anteriores, com o objetivo de “desonerar a folha de pagamentos” em 2011 foi instituída a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) das empresas. Com isso, diversos setores econômicos deixaram de recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários, passando a recolher entre 1% e 2,5% sobre a receita bruta, a depender da atividade exercida e/ou do produto fabricado.

Apesar de percentuais menores, para muitos contribuintes houve considerável aumento de tributação, sobretudo pelo fato de que no cálculo da “receita bruta” estão incluídos o ISS e o ICMS.

Em decorrência, uma discussão volta a ganhar força e destaque, sobretudo pelos significativos aumentos de alíquotas da CPRB (de 1% para 2,5%, ou 150%, e de 2% para 4,5%, ou 125%) pretendido pelo Projeto de Lei nº 863/15, que tramita em regime de urgência: o direito à exclusão desses impostos da base de cálculo da contribuição.

É que o Fisco entende que os valores do ISS e do ICMS fazem parte do faturamento (receita bruta) e devem ser incluídos na base de cálculo da CPRB. Na verdade, a legislação exclui expressamente da base de cálculo apenas o ICMS no caso de substituição tributária (onde o tributo é cobrado pelo vendedor), inexistindo menção em relação ao ISS.

Por isso, os contribuintes discutem no Judiciário o direito à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CPRB. A alegação é que se trata de valores que integram a receita dos Estados e dos municípios (e não das empresas), ou seja, não se confundem com o faturamento (receita bruta).

Nesse sentido, há recentes julgados de 1ª Instância de Porto Alegre, Sorocaba, Brasília, Belém, Florianópolis, entre outros, favoráveis aos contribuintes, permitindo o recolhimento da CPRB sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo (o que vale também para o ISS).

Dessa forma, diante da possibilidade de o PL nº 863 ser aprovado e transformado em lei – o que, sem dúvida, elevará a carga tributária das empresas, mesmo com a permissão de opção pelo recolhimento sobre a folha de salários –, mais uma vez é necessário avaliar internamente os impactos da CPRB sobre os recolhimentos passados e futuros.

Eventual medida judicial poderá reduzir a carga tributária, mediante o não recolhimento, ainda que parcial, da CPRB. Essa medida visa garantir também a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente desde 2011, seja por não ter ocorrido a efetiva desoneração da folha de salários desde a adoção do regime, seja pela indevida inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB.


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