Fábio Capelletti
Gerente da Divisão da Consultoria

Caroline Martinez de Moura
Semi-sênior da Divisão do Contencioso
 

Recentemente, mais de 6.000 contribuintes do ICMS tiveram sua inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz), conforme publicação no “Diário Oficial do Estado” de 9 de abril. As empresas tiveram suas inscrições cassadas por “inatividade presumida”, que decorreu da omissão na entrega das GIAs relativas ao trimestre agosto/outubro de 2014.
 
Em que pese a Sefaz divulgar a relação das empresas (contribuintes do ICMS) em situação irregular, é importante ficar atento, pois, para o fisco paulista, a transação comercial com qualquer uma dessas empresas se caracteriza como ilícita, ainda que a irregularidade tenha ocorrido posteriormente à transação comercial em que ocorreu a emissão do documento fiscal.
 
Isso porque, em regra, o Fisco retroage os efeitos dessa irregularidade a fim de atingir o período fiscalizado, indicando, presumidamente, o início das atividades da empresa. A justificativa do Fisco é a impossibilidade de se verificar com exatidão a época em que tais empresas tornaram-se irregulares.
 
No entanto, essa presunção é relativa e admite prova em contrário, conforme reconheceu o STJ, manifestando entendimento favorável aos contribuintes, no sentido de que “aquele que comercializar com tais empresas, cujas notas fiscais emitidas configuraram-se, posteriormente, como inidôneas, será considerado como terceiro de boa-fé, se efetivamente demonstrar a veracidade da compra e venda realizada, por meio do pagamento e consulta ao Sintegra”.
 
Veja-se, portanto, que a responsabilidade do contribuinte de boa-fé reside, também, na exigência, no momento da celebração da operação, da documentação pertinente à assunção da regularidade do vendedor, cuja declaração de inidoneidade somente produzirá efeitos a partir de sua publicação.

 


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