O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (24/4) a Portaria nº 197 que abrirá, na segunda-feira, dia 27, consulta pública para receber contribuições por escrito para o aperfeiçoamento do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), colegiado do Ministério da Fazenda responsável por apreciar autuações fiscais da Receita Federal. A minuta de regimento interno do órgão estará disponível no site www.carf.fazenda.gov.br até o dia 4 de maio.

Segundo a portaria, a apresentação das sugestões pelos interessados deverá conter redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira e justificativa para cada item da proposta, que demonstre a pertinência e o atendimento dos objetivos institucionais.

As contribuições deverão ser enviadas pela Internet para o endereço ricarf_consulta@carf.fazenda.gov.br. As sugestões recebidas e que atenderem às regras da consulta poderão ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento. A portaria esclarece que o Carf publicará em seu site relatório com as justificativas das sugestões não acatadas.

Além da consulta pública, foi instituído grupo de trabalho para propor mudanças no regimento do Carf, que também teve as sessões de julgamento de seus colegiados suspensas para reprogramação do calendário de 2015.

O Carf é alvo da Operação Zelotes, deflagrada há um mês e que investiga esquema de corrupção criado no órgão para anular ou reduzir multas aplicadas a empresas pela Receita. As fraudes, que contariam com a participação de servidores, conselheiros e ex-conselheiros do órgão, podem ter causado prejuízos de até R$ 19 bilhões aos cofres públicos. Até agora, já foram apuradas perdas em torno de R$ 5,9 bilhões.


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