Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria Societária

Gustavo Denis Centeno Biglia
Semi-sênior da Consultoria Societária

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou instrução normativa, em 9 deste mês, que, entre outras questões, permite que os acionistas de companhia aberta participem e votem a distância em assembleias gerais. O assunto já possuía previsão legal desde 2011, por meio da Lei nº 12.431, mas estava pendente de regulamentação pela CVM.

A instrução publicada alterou e acrescentou dispositivos ao longo dos textos de outras duas instruções da CVM, com o objetivo de facilitar a participação dos acionistas em assembleias gerais, tanto por meio do voto quanto por meio da apresentação de propostas, corroborando, assim, com os objetivos das regras de governança corporativa.

Contudo, se por um lado o voto a distância pode ser visto como aprimoramento dessas regras, por outro há pontos que geram discussão, como é o caso do prazo de antecedência a ser observado pelo acionista para a apresentação de seu voto a distância.

Nesse sentido, a instrução prevê que as companhias devem disponibilizar o boletim de voto até um mês antes da data marcada para a realização da assembleia, bem assim que o recebimento de propostas e de votos deve ocorrer com, no máximo, até sete dias de antecedência.

Desse modo, os acionistas que não pretendem participar presencialmente da assembleia deverão protocolar seus votos com a referida antecedência, o que permitirá à companhia conhecer os votos dos ausentes antes da colocação das matérias em votação. Diante dessa informação, a companhia poderá, inclusive, retirar matérias da ordem do dia.

Por fim, a nova regulamentação tratou de solucionar outra questão há tempos pleiteada pelos empresários: a possibilidade de adoção do registro eletrônico dos livros societários, em substituição aos livros em brochura.

As alterações trazidas pela CVM entrarão em vigor de forma gradual. A possibilidade de adoção dos livros eletrônicos entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Já a entrada em vigor das regras sobre o voto a distância pode ocorrer em janeiro de 2016 ou em janeiro de 2017, de acordo com a categoria em que se enquadre a companhia aberta.

 


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