Talita Hernandes Delgado
Assistente da Divisão de Consultoria Societária

Foi publicada em 23 de abril a Instrução Normativa DREI nº 31, que, ao incluir o parágrafo 5º ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 20/2013, ampliou o uso da Certidão Simplificada das empresas, emitida pelas Juntas Comerciais.

A Simplificada é uma das modalidades de certidão emitidas pelo órgão de registro empresarial. Existem, ainda, a Certidão Específica e a Certidão de Inteiro Teor.

De acordo com a regra anterior, a Certidão Simplificada limitava-se a atender apenas questões relacionadas à prática de atos perante as próprias Juntas Comerciais, como a proteção ao nome empresarial, a abertura, a alteração e a inscrição de transferência de filiais e a transferência de sede.

Com a alteração da Instrução Normativa nº 31, há a intenção de expandir a destinação da Certidão Simplificada, de tal forma que ela também possa atender a outras finalidades, eventualmente adotadas por outros órgãos.


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