Prezados Clientes e Amigos,

Diante do pretendido aumento das alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) através no Projeto de Lei (PL) nº 863/15, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, voltam a ganhar força e destaque discussões judiciais que podem reduzir a carga tributária das empresas sujeitas a esse regime.

Uma delas é a discussão judicial que busca o direito do contribuinte à exclusão do ICMS e do ISS da receita bruta, base de cálculo da CPRB. Nesse caso, a discussão já conta com decisões favoráveis aos contribuintes na 1ª Instância em Porto Alegre, Sorocaba, Brasília, Belém e Florianópolis. Recentemente, o TRF da 3ª Região (SP), Tribunal de 2ª Instância, decidiu também pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.

Outra discussão diz respeito à avaliação se houve ou não efetiva desoneração da folha de salários da empresa desde a sua inclusão no regime. Nesse caso, já há jurisprudência favorável do TRF 4ª Região (RS), que favorece empresas que comprovadamente foram prejudicadas, permitindo retornar ao recolhimento sobre a folha.

Nesse cenário, independentemente de o PL nº 863 vir a ser aprovado e transformado em lei – o que, sem dúvida, elevará a carga tributária das empresas em até 150%, mesmo com a permissão de opção pelo recolhimento sobre a folha de salários (o que será possível somente em agosto/2015) –, é necessário avaliar internamente os impactos da CPRB sobre os recolhimentos passados e futuros, bem como a eventual necessidade de discutir o assunto judicialmente.

Eventual medida judicial poderá reduzir a carga tributária, mediante o não recolhimento, ainda que parcial, da CPRB. Essa medida visará garantir também a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente desde 2011, seja por não ter ocorrido a efetiva desoneração da folha de salários desde a adoção do regime, seja pela indevida inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Valdirene Lopes Franhani
Rafaella Nicoletti Santos


Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>