Renata Freire de Almeida
Sócia da Divisão de Consultoria Societária

Talita Hernandes Delgado
Assistente da Divisão de Consultoria Societária

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, além das diversas mudanças relacionadas a recursos e prazos, surge uma importante novidade acerca da previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137.

Esse instituto é utilizado nas hipóteses de desvirtuamento da atividade empresarial ou confusão patrimonial, o que permite alcançar os bens da pessoa natural, como forma de exceção à regra.

Conforme entendimento pacificado no STJ, resta necessária a comprovação da intenção de fraudar, de prejudicar terceiros, ou ainda de agir contrariamente ao objeto social, ou seja, o mero insucesso da empresa não constitui motivo para que seja autorizada a responsabilização dos sócios ou a desconsideração da personalidade jurídica.

A novidade trazida pelo Código de Processo Civil, nesse sentido, consiste na possibilidade de instaurar a desconsideração da personalidade jurídica no processo de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, ou, ainda, na ação de execução fundada em título extrajudicial.

Prosseguindo a desconsideração, a constrição do patrimônio do sócio da pessoa jurídica que esteja entre as situações citadas anteriormente poderá ser realizada em incidente próprio, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a instrução probatória.

Assim, de acordo com a nova regra, antes que venha a responder com seus bens pessoais, o sócio da sociedade “em processo de desconsideração” será necessariamente inserido na referida ação judicial, para que exerça sua defesa.

Destarte, a previsão no CPC coaduna com o entendimento do STJ de que “há hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para lesar credores, porém é necessária a comprovação da alegação, além do direito constitucional à ampla defesa e contraditório”.

 


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