Os vendedores de automóveis, novos ou usados, serão obrigados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos.

A obrigatoriedade de informar os tributos foi estabelecida pela Lei nº 13.111, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (26/3).

A exigência, que passa a valer em 60 dias (a partir de 25 de maio), também determina que na assinatura do contrato de compra e venda os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou circulação do veículo.

As empresas que não cumprirem a lei serão responsabilizadas pelo pagamento dos tributos, das taxas e das multas incidentes até a data da compra do veículo. No caso de o veículo ter sido furtado, o comprador terá direito à restituição do valor integral pago.


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