As vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais que não representem ingresso de recursos não se caracterizam como receita e não compõem a base de cálculo de impostos e contribuições federais.

Esse esclarecimento foi dado pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 49, da Coordenação-Geral de Tributação, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (10/3).

Segundo a Cosit, as vendas de mercadorias recebidas com créditos promocionais através de bônus adquiridos em programa de descontos firmado por estabelecimentos comerciais de diversas categorias (restaurantes, frigoríficos, salões de beleza, clínicas de estética, lojas de eletrônicos etc.) e consumidores cadastrados por meio de endereço eletrônico, por não representarem ingresso de novos recursos, não se caracterizam como receita, mas têm a natureza jurídica de descontos incondicionais.

Nesse caso, os descontos não compõem a base de cálculo de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins), tendo em vista que a operação de empresas conveniadas, mediante cessão de bônus aos seus clientes, configura-se como desconto incondicional.

Mas a Cosit faz uma ressalva: caso haja ressarcimento de um estabelecimento para outro dos créditos aproveitados pelos seus clientes, estes devem compor a receita para cálculo dos tributos mencionados.

A consulta à Cosit foi feita por uma empresa representante de sociedades empresariais que desenvolvem atividade comercial de fornecimento de refeições e bebidas, como restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, associação sem fins lucrativos que tem por objetivo a defesa dos interesses de seus associados.

Esses estabelecimentos comerciais e os consumidores se cadastram no programa, por meio de endereço eletrônico, que fornece dados pessoais e intransferíveis de acesso e gozo dos benefícios.

Os consumidores, ao adquirirem e pagarem pelas aquisições de bens e serviços em estabelecimentos conveniados, recebem, em proporção idêntica ao montante que foi gasto em reais, créditos que proporcionam, em compras futuras nos estabelecimentos conveniados, descontos de até 50% nos preços das mercadorias ou serviços, os quais podem variar em função do dia e horário das aquisições, estimulando, assim, a redução do período de ociosidade dos estabelecimentos conveniados.


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