As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de juros devidos em razão da compra de bens a prazo, por fonte situada no Brasil, sofrem a incidência do IR à alíquota de 15%.

A incidência ocorre ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público interno. No caso, não se pode invocar a imunidade intergovernamental recíproca, quer tenha a mesma assumido contratualmente ou não o ônus do tributo, pois os valores remetidos constituem rendimentos de terceiros.

Esse entendimento foi dado pela Coordenação-Geral de Tributação através da Solução de Consulta nº 45, publicada no “Diário Oficial da União” de quarta-feira (4/3).

A consulta foi feita por uma empresa de direito público que celebrou contrato de financiamento externo. O objetivo é saber se há obrigatoriedade de recolhimento do IR na fonte por ocasião do pagamento do valor decorrente de juros relativos ao contrato de financiamento externo direto em moeda estrangeira, firmado com agência estrangeira de uma instituição financeira.

Segundo a solução de consulta, com base nos acordos internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de juros devidos em razão da compra de bens a prazo, são tributadas pelo IR à alíquota de 15%.


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