O governador Geraldo Alckmin assinou decreto prorrogando o prazo do benefício que permite a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Pelo Decreto nº 61.197, publicado no “Diário Oficial do Estado” desta terça-feira (31/3), o vencimento do benefício, que terminaria hoje, foi prorrogado até 31 de março de 2016.

Segundo ofício encaminhado ao governador pelo secretário da Fazenda, Renato Villela, a prorrogação do prazo atende pedido do setor de frigoríficos, que encontra dificuldades na apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS em razão, entre outros motivos, da existência de débitos de autos de infração e imposição de multa decorrentes da glosa de créditos da “guerra fiscal” entre os Estados.

O Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos (coelhos e lebres), bem como saídas de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro.

Assim, a partir desta quarta-feira (1º/4), os estabelecimentos que realizam saídas internas de carne e demais produtos resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, bem como de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro, podem requerer à Fazenda paulista a concessão de regime especial que autorize a apropriação e a utilização do crédito acumulado de ICMS, com o afastamento de débitos que impedem essa apropriação e uso.


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