A Medida Provisória nº 670, que traz a nova tabela para desconto do IR na fonte, também alterou a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente quando correspondentes a anos anteriores ao do recebimento.

Assim, esses rendimentos serão tributados exclusivamente na fonte, com base na tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos (se houver).

A regra anterior determina que essa forma de tributação se aplicaria “aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

A nova regra não faz distinção entre rendimentos do trabalho ou de aposentadoria. Assim, ela se aplica a quaisquer rendimentos.

A medida provisória também estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Desse total poderão ser diminuídos o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.


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