A Receita Federal aprovou, através do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, o manual de orientação do leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), disponível para cópia em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.

A ECF deve ser transmitida anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil de setembro do ano seguinte ao ano a que se refira. Para este ano, a entrega será feita até 30 de setembro.

O manual contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizados e regras de retificação da ECF.

O novo ato, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (23), revogou o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/2014, que dispunha sobre o assunto.


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