Gabriela Piovezzani da Silva
Semi-Sênior da Divisão do Contencioso

Após a declaração da inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011, que previa a cobrança de adicional do ICMS por determinados Estados de destino nas vendas interestaduais de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, os Estados destinatários, em regra, deixaram de realizar a cobrança nos moldes estabelecidos pelo protocolo. 

No entanto, a situação pode voltar a ser favorável aos Estados que aderiram ao protocolo, pois foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/12, que propõe novas regras para a incidência do ICMS, as quais se assemelham bastante às regras trazidas pelo protocolo. 

A PEC pretende alterar o parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do ICMS sobre as operações interestaduais realizadas de forma não presencial (vendas pela internet), que destinam bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. 

Caso a PEC seja aprovada, para esse tipo de operação será aplicada a alíquota interestadual do Estado de origem; ao Estado de destino caberá a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual. 

Além de alterar a Constituição, a PEC objetiva modificar também o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de estabelecer a partilha dos recursos do ICMS obtidos com as vendas interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. 

A partilha começa, em 2015, com 20% para os Estados de destino e 80% para os Estados de origem. A cada ano o percentual para os Estados de destino sobe 20 pontos, de forma que em 2019 toda a receita do imposto seja destinada a eles. 

Embora a PEC não faça diferenciação entre os Estados, como fez o protocolo, alguns Estados das regiões Sul e Sudeste, onde se concentra o maior número de empresas que realizam vendas pela internet, serão os mais prejudicados. 

Assim, as empresas devem analisar até que ponto as alterações impactarão seus negócios, avaliando até mesmo a possibilidade de estabelecerem filiais nos Estados em que mais realizam operações, objetivando, com isso, a diminuição da elevada carga tributária.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>