O novo Código de Processo Civil brasileiro foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (17), através da Lei nº 13.105. As novas regras entrarão em vigor dentro de um ano.

O texto aprovado pelo Congresso no final do ano passado teve trechos suprimidos por meio de vetos (11 ao todo). Eles deverão ser analisados por senadores e deputados, que podem mantê-los ou rejeitá-los.

As mudanças trazidas pelo novo CPC visam acelerar o andamento das ações judiciais no país, com efeitos diretos no cotidiano dos brasileiros. O novo texto altera a legislação em vigor desde 1973.

A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.

Fux ressaltou que “o novo CPC foi criado com grande participação da sociedade, uma vez que mais de 100 audiências públicas foram realizadas, contando ainda com o recebimento de mais de 80 mil e-mails com sugestões e apoio do mundo acadêmico e jurídico”.

A principal mudança no CPC é acelerar a tramitação dos processos na Justiça. As causas passam a ser julgadas em ordem cronológica, evitando que as mais antigas fiquem sem análise.

O novo CPC também reduz recursos no Judiciário, o que deve diminuir o tempo de julgamento das ações pela metade, como o fim dos embargos infringentes cíveis (tipo de recurso que discute um julgamento que não é unânime).

Para agilizar os processos, o CPC fixa pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar comprovado que os recursos apresentados tinham apenas o intuito de adiar a decisão final.

O texto cria também o “instituto de resolução de demandas repetitivas”, que estabelece um sistema para que ações iguais sejam decididas de uma só vez, para tentar desafogar o Judiciário. Se o juiz entender que uma decisão vale para outras causas, ela será estendida às demais.

Foi incluído no novo CPC um mecanismo já previsto no Código Civil que facilita o divórcio de casais. Uma alteração na Constituição, em 2010, acabou com a regra que estabelecia o divórcio apenas um ano depois da separação formal ou após dois anos da separação de fato (quanto o casal deixa de viver junto). No novo CPC, os casais ficam com a opção de escolher a separação ou partir diretamente para o divórcio.

A reforma no CPC também amplia mecanismos de conciliação, para que os envolvidos cheguem a um entendimento em audiências.

Para atender demanda dos advogados, o novo CPC fixa que os prazos estabelecidos para os processos sejam contados em dias úteis.

Entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não haverá contagem de prazo para os processos, o que permite aos advogados tirar férias sem o risco da perda de prazos. A mudança, porém, não suspende o funcionamento dos tribunais nesse período.

Há ainda impedimento para que juízes analisem causas defendidas por escritórios de advocacia que tenham entre os membros parentes até o terceiro grau dos magistrados.

 A seguir, alguns temas importantes e suas respectivas alterações:

 PENSÃO ALIMENTÍCIA

COMO É HOJE: Prazo de três dias para pagar dívida de pensão alimentícia.

COMO FICARÁ: Prazo de dez dias para pagar dívida de pensão; se esse prazo for ultrapassado, o devedor é preso no regime semiaberto.

DIVÓRCIO

COMO É HOJE: Somente após um ano da separação formal ou depois de dois anos que o casal não vive mais junto.

COMO FCARÁ: Casais podem escolher pela separação ou partir diretamente para o divórcio.

 CONCILIAÇÃO

COMO É HOJE: Antes de tentar a conciliação, o juiz chama o réu para se defender.

COMO FICARÁ: O réu será chamado primeiro para conciliação e depois para defesa; serão criados centros especiais para conciliação.

 JURISPRUDÊNCIA

COMO É HOJE: Juízes só são obrigados a seguir decisões anteriores no caso de súmulas vinculantes.

COMO FICARÁ: Novas decisões devem seguir decisões passadas de qualquer juízo hierarquicamente superior.

 RECURSOS

COMO É HOJE: Não há uma multa específica para recursos que atrasam o fim de uma ação, é considerado apenas litigância de má-fé.

COMO FICARÁ: Há multa quando for constatado que o recurso tem a única finalidade de atrasar o fim da ação.

 DECISÃO ANTECIPADA COM PROVAS

COMO É HOJE: A liminar no início do processo só é usada quando há urgência e provas incontroversas do direito do autor.

COMO FICARÁ: O juiz pode conceder liminar quando o caso é repetido ou quando o réu provoca atrasos no processo.

 AÇÕES REPETIDAS

COMO É HOJE: Ações conexas são julgadas de uma vez só quando estão agregadas no mesmo processo.

COMO FICARÁ: Ações iguais, que tratem do mesmo problema de direito, podem ser julgadas de uma só vez.

 A seguir, um quadro enfocando principalmente as mudanças que auxiliarão na maior celeridade processual.

 

TEMÁTICA

 

COMO É HOJE

(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR ATÉ 16 DE MARÇO/2016)

COMO FICARÁ

(NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ENTRARÁ EM VIGOR EM 17 DE MARÇO/2016)

Responsabilidade dos magistrados pela demora injustificada para prática de atos processuais

 

Não há previsão

Há previsão de responsabilidade civil por perdas e danos

Prazos imputados aos serventuários para execução de atos processuais

 

Não há previsão

Prazos de 24 horas a 5 dias, com previsão de responsabilização do serventuário

Prazos imputados aos magistrados

Não há previsão

Há prazos que devem ser cumpridos, que variam de 5 dias (ex: despachos) a 30 dias (ex: sentenças)

 

Prazos previstos para manifestação da Fazenda Pública

Prazo em quádruplo para contestar (em regra 60 dias) e em dobro para recorrer

(em regra 30 dias)

 

Não há mais prazo em quádruplo, a previsão é de prazo em dobro para o cumprimento de todos os atos processuais

Prazo para julgamento do recurso de Agravo de Instrumento

Não há previsão

O recurso deverá ser incluído em pauta de julgamento em no máximo 1 mês após a manifestação da parte contrária

 

Julgamento de matérias que apresentem potencialidade de repetição de processos diretamente pelos Tribunais (2º grau)

 Não há previsão

A inovação visa dar celeridade para processos que tratem da mesma matéria, que será julgada em até 6 meses, de modo que a decisão proferida será aplicada a todos os processos que versem sobre questão idêntica e tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal

 

 Da condenação em honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública

Prevê regras subjetivas para o Juiz fixar o valor da condenação em honorários, que em regra não valorizam adequadamente o trabalho do advogado.

Prevê regras objetivas para fixação, de acordo com o valor em discussão, nas porcentagens de 20% (até 200 salários mínimos); 10% a 8% (até 2.000 SM); 8% a 5% (até 20.000 SM); 5% a 3% (até 100.000 SM) e 3% a 1% (acima de 100.000 SM)

 


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